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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Setembro de 2006 - 01:00
HC. Execução. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Art. 127 da LEP.
Inexistência de direito adquirido. Ordem denegada.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2006 - 15:55
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2006 - 10:05
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2006 - 10:28
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2006 - 18:24
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2006 - 09:50
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2006 - 12:38
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2006 - 10:38
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Maio de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2006 - 09:51
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2006 - 09:36
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Abril de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2006 - 17:37
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2006 - 09:27
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2006 - 11:22
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2006 - 11:19
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2006 - 19:38
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2006 - 12:07
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2005 - 11:41
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2005 - 11:52
